A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não considerar a punições previstas na Lei da Ficha Limpa ainda para este ano é exemplar e alentadora. Os que a criticam não possuem a menor noção de Direito Constitucional e acham que um juiz deve agir de acordo com “o clamor” das ruas. É extremamente perigoso quando, ao invés de se limitar às provas técnicas, um magistrado passa a tomar decisões de acordo com os ditos “apelos populares”. É como em um jogo de futebol: árbitro que joga “para a torcida” tende a marcar pênalti a favor do time da casa quando o atacante se joga dentro da área, ainda que o lance não esteja tão claramente definido. Assim são os magistrados: Ou interpretam a lei com base nos preceitos constitucionais ou decidem com base “no apelo” que vem das ruas. Ao não deixar dúvidas de que “uma lei não pode retroagir” para prejudicar ninguém, ainda que seja um deputado acusado de corrupção e desvio de verbas públicas, o STF mandou um recad: a Constituição será respeitada. Costumo lembrar que o mais equivocado julgamento da história da humanidade só aconteceu porque Poncio Pilatos, ao invés de julgar de acordo com suas convicções, resolveu atender aos apelos da massa. Que o STF não se deixe contaminar pelo clima de emoção que vem das ruas. Para o bem da Constituição e das tomadas de decisões sempre mais justas.
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100% de acordo! "Até ao diabo devemos dar as garantias da lei, pois se destruirmos o edífício legal não teremos depois onde nos abrigar" - citande de memória frase de Tomás Morus no filme "Um homem que não vendeu sua alma" ("A man for all seasons").
ResponderExcluirAbraço!