Remuneração maior e informalidade

Ao promulgar, no último dia 02/04/2013, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) denominada PEC das Domésticas, oficialmente, O Senado dá as empregadas domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores, 25 anos depois da Constituição Cidadã de 1988. Com a aprovação da PEC das Domésticas, passou a valer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, bem como:

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

A intenção era das melhores e, é justo, que as Domésticas tenham seus direitos assegurados como os demais trabalhadores, inclusive, o direito de serem chamadas efetivamente de Domésticas e não outros eufemismos tais como secretária do lar e quetais. Na prática, o que parecer ter ocorrido até agora, é um processo de demissão em massa e substituição pelas Diaristas, que não se enquadram nos rigores da Lei, nem precisam receber férias e décimo terceiro, por exemplo. No marcado de Manaus, uma Diarista das mais caras cobra R$ 80,00 mais o transporte, o que dá um total de R$ 86,00. A mesma Diarista, para ser considerada como tal, só pode prestar serviços dois dias na semana. Há quem já esteja contratando duas Diaristas para fugir da Lei. O tiro do combate à informalidade parece ter saído inteiramente pela culatra. Por outro lado, ao que tudo indica, dobrará o emprego informal (como Diarista) e a remuneração delas será maior. Terão de trabalhar em dois ou três lugares. Ao final do mês, porém, haverá mais dinheiro no bolso. Essa parece ser a tendência!

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